Esta página, é destinada ao uso exclusivo dos servidores das repartições públicas do Município de Capinzal que atuam direta ou indiretamente junto ao setor de licitações, servindo como guia resumido e norteador do fluxo de compras públicas.

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Legislação Federal e Municipal

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Valores Atualizados Por Dispositivo

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Fiscais de Contrato

Conforme Portaria Municipal Nº 0015/2024, relaciona-se a seguir os fiscais de contrato do Município de Capinzal:

Secretaria de Administração e Finanças: – Elisangela Bagnolin

Secretaria da Saúde: Camila Ferrari

Secretaria de Assistência Social: Katia Souza Duarte

Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente: Wilian Bortoli

Secretaria da Infraestrutura: Wilian Bortoli

Secretaria da Educação, Cultura e Esportes: Kerolin Serafini

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Considerações Gerais Sobre o Fluxo de Solicitações de Compras

Como deverão ser realizadas as solicitações de compras independente da sua modalidade?

• TODAS as solicitações de compra deverão ser feitas EXCLUSIVAMENTE via sistema (atualmente pelo sistema Betha Contratos).

Como funcionará a tratativa de cotações de preços?

• Para processos que não sejam multientidades, a própria secretaria requisitante deverá providenciar e cadastrar os orçamentos juntamente a solicitação via sistema.

• Para processos multientidades, as cotações deverão ser solicitadas ao setor de cotações no departamento de licitações.

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Sobre as Compras Diretas de Pronta Entrega

Como funciona os limites de valores para a compra direta de pronta entrega?

• A compra direta de pronta entrega se destina às compras de até R$ 11.981,20 por CNPJ / Objeto / Ano.
• O saldo é único para um CNPJ e para as secretarias que utilizam o mesmo CNPJ, esse saldo é compartilhado. No Município de Capinzal deve ser considerado o saldo por CNPJ e secretarias:

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• CNPJ: 82.939.406/0001-07
• Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
  • Secretaria de Administração e Finanças
  • Secretaria de Agricultura
  • Secretaria de Infraestrutura
  • Secretaria de Educação
  • Secretaria de Assistência Social
  • Secretaria de Saúde
• Saldo para Compras Diretas de Pronta Entrega (Compartilhado): R$ 11.981,20

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• CNPJ: 05.029.092/0001-56
• Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
  • Fundo Municipal de Saúde
• Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

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• CNPJ: 01.842.192/0001-46
• Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
  • Fundo Municipal da Criança e Adolescente
• Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

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• CNPJ: 78.508.785/0001-03
• Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
  • Fundo Municipal de Esportes
• Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

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• CNPJ: 01.842.685/0001-86
• Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
  • Fundo Municipal de Assistência Social
• Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

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• CNPJ: 11.474.322/0001-99
• Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
  • Fundo Municipal de Habitação
• Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

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• CNPJ: 11.383.199/0001-09
• Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
  • Fundo Municipal do Meio Ambiente
• Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

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• CNPJ: 43.975.361/0001-66
• Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
  • Fundo Municipal do Idoso
• Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

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ATENÇÃO: é notório a necessidade de consulta, junto a contabilidade, do saldo disponível para compras, principalmente nos casos onde o mesmo saldo é compartilhado entre secretarias e/ou fundos.