APRESENTAÇÃO
Atribuições
Subseção I Da Secretaria da Administração e Finanças
Art. 42.
A Secretaria da Administração e Finanças é o órgão central dos Sistemas Administrativo, de Gestão de Recursos Humanos, de Gestão de Materiais e Serviços, de Gestão Patrimonial, de Gestão Documental, de Administração Financeira e Orçamentária e Controle no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, compreendendo:
I – assessorar as Secretarias Municipais no desempenho de suas competências organizacionais;
II – supervisionar a execução orçamentária das unidades gestoras;
III – supervisionar a gestão dos sistemas de planejamento e controle;
IV – coordenar as ações da administração tributária;
V – controlar os procedimentos licitatórios e contratos administrativos;
VI – coordenar a expedição e publicação dos atos administrativos;
VII – supervisionar a aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e do Código de Obras e Parcelamento do Solo Urbano de modo a coordenar o ordenamento do solo e as diretrizes urbanísticas do Município;
VIII – coordenar a aplicação do Código de Posturas Municipais; e
IX – administrar os Encargos Gerais do Município.
| Ivair Lopes Rodrigues Secretário de Administração e Finanças |
| E-mail: ivair@capinzal.sc.gov.br |
| Fone: (49) 3555-8712 |
