Nesta página serão disponibilizadas informações a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Nº 13.709/20218, aplicadas à administração pública do Município de Capinzal.
PUBLICAÇÕES
DECRETO Nº 038/2025 – Regulamentação da Aplicação da LGPD e Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
DECRETO Nº 039/2025 – Designação de Encarregado de Dados (DPO)
DECRETO Nº 040/2025 – Institui e nomeia o Comitê de Proteção de Dados Pessoais para a implantação da LGPD (Até 2025)
DECRETO Nº 040/2025 – Institui e nomeia o Comitê de Proteção de Dados Pessoais para a implantação da LGPD (2026)
ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
| Contato: Mylena Toigo |
| Fone: (49) 3555-8769 | e-mail: lgpd@capinzal.sc.gov.br |
