Esta página, é destinada ao uso exclusivo dos servidores das repartições públicas do Município de Capinzal que atuam direta ou indiretamente junto ao setor de licitações, servindo como guia resumido e norteador do fluxo de compras públicas.
Legislação Federal e Municipal
Valores Atualizados Por Dispositivo
Links Úteis – Emissão de Certidões Negativas (CNDs) e Outras Consultas
Consulta de CND Federal (CNPJ)
Consulta de CND Municipal de Capinzal
Consulta de CND FGTS (Regularidade do Empregador)
Consulta de CND Judicial/Falência (SC)
Fiscais de Contrato
Conforme Portaria Municipal Nº 0015/2024, relaciona-se a seguir os fiscais de contrato do Município de Capinzal:
Secretaria de Administração e Finanças: Witor Mateus de Jesus
Secretaria da Saúde: Camila Ferrari
Secretaria de Assistência Social: Odair José Thomé
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente: Luana de Paula
Secretaria da Infraestrutura: Luana de Paula
Secretaria da Educação, Cultura e Esportes: Kerolin Serafini
OBS: clicando no nome do fiscal será exibido uma imagem com o contato.
Considerações Gerais Sobre o Fluxo de Solicitações de Compras
Como deverão ser realizadas as solicitações de compras independente da sua modalidade?
- TODAS as solicitações de compra deverão ser feitas EXCLUSIVAMENTE via sistema (atualmente pelo sistema Betha Contratos).
Como funcionará a tratativa de cotações de preços?
- Para processos que não sejam multientidades, a própria secretaria requisitante deverá providenciar e cadastrar os orçamentos juntamente a solicitação via sistema.
- Para processos multientidades, as cotações deverão ser solicitadas ao setor de cotações no departamento de licitações.
Sobre as Compras Diretas de Pronta Entrega
Como funciona os limites de valores para a compra direta de pronta entrega?
- A compra direta de pronta entrega se destina às compras de até R$ 11.981,20 por CNPJ / Objeto / Ano.
- O saldo é único para um CNPJ e para as secretarias que utilizam o mesmo CNPJ, esse saldo é compartilhado. No Município de Capinzal deve ser considerado o saldo por CNPJ e secretarias:
- CNPJ: 82.939.406/0001-07
- Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
- Secretaria de Administração e Finanças
- Secretaria de Agricultura
- Secretaria de Infraestrutura
- Secretaria de Educação
- Secretaria de Assistência Social
- Secretaria de Saúde
- Saldo para Compras Diretas de Pronta Entrega (Compartilhado): R$ 11.981,20
- CNPJ: 05.029.092/0001-56
- Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
- Fundo Municipal de Saúde
- Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20
- CNPJ: 01.842.192/0001-46
- Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
- Fundo Municipal da Criança e Adolescente
- Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20
- CNPJ: 78.508.785/0001-03
- Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
- Fundo Municipal de Esportes
- Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20
- CNPJ: 01.842.685/0001-86
- Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
- Fundo Municipal de Assistência Social
- Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20
- CNPJ: 11.474.322/0001-99
- Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
- Fundo Municipal de Habitação
- Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20
- CNPJ: 11.383.199/0001-09
- Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
- Fundo Municipal do Meio Ambiente
- Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20
- CNPJ: 43.975.361/0001-66
- Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
- Fundo Municipal do Idoso
- Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20
ATENÇÃO: é notório a necessidade de consulta, junto a contabilidade, do saldo disponível para compras, principalmente nos casos onde o mesmo saldo é compartilhado entre secretarias e/ou fundos.
- 20/01/2024 - EGEM - Apostila Lei de Licitações Lei 14.133/2021
- 20/01/2024 - 1 - Curso Lei de Licitações Nº 14.133/2021
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- 20/01/2024 - 3 - Curso Lei de Licitações Nº 14.133/2021 - Gestão e Fiscalização de Contratos
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