Lei 14.133/2021 – Orientações

Esta página, é destinada ao uso exclusivo dos servidores das repartições públicas do Município de Capinzal que atuam direta ou indiretamente junto ao setor de licitações, servindo como guia resumido e norteador do fluxo de compras públicas.


Legislação Federal e Municipal


Valores Atualizados Por Dispositivo


Links Úteis – Emissão de Certidões Negativas (CNDs) e Outras Consultas

Portal de Compras Públicas

Consulta de CNPJ

Consulta de CND Federal (CNPJ)

Consulta de CND Federal (CPF)

Consulta de CND Estadual (SC)

Consulta de CND Municipal de Capinzal

Consulta de CND FGTS (Regularidade do Empregador)

Consulta de CND Trabalhista

Consulta de CND Judicial/Falência (SC)

Consulta de Sansões (CEIS)


Fiscais de Contrato

Conforme Portaria Municipal Nº 0015/2024, relaciona-se a seguir os fiscais de contrato do Município de Capinzal:

Secretaria de Administração e Finanças: Witor Mateus de Jesus

Secretaria da Saúde: Camila Ferrari

Secretaria de Assistência Social: Odair José Thomé

Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente: Luana de Paula

Secretaria da Infraestrutura: Luana de Paula

Secretaria da Educação, Cultura e Esportes: Kerolin Serafini

OBS: clicando no nome do fiscal será exibido uma imagem com o contato.


Considerações Gerais Sobre o Fluxo de Solicitações de Compras

Como deverão ser realizadas as solicitações de compras independente da sua modalidade?

  • TODAS as solicitações de compra deverão ser feitas EXCLUSIVAMENTE via sistema (atualmente pelo sistema Betha Contratos).

Como funcionará a tratativa de cotações de preços?

  • Para processos que não sejam multientidades, a própria secretaria requisitante deverá providenciar e cadastrar os orçamentos juntamente a solicitação via sistema.
  • Para processos multientidades, as cotações deverão ser solicitadas ao setor de cotações no departamento de licitações.

Sobre as Compras Diretas de Pronta Entrega

Como funciona os limites de valores para a compra direta de pronta entrega?

  • A compra direta de pronta entrega se destina às compras de até R$ 11.981,20 por CNPJ / Objeto / Ano.
  • O saldo é único para um CNPJ e para as secretarias que utilizam o mesmo CNPJ, esse saldo é compartilhado. No Município de Capinzal deve ser considerado o saldo por CNPJ e secretarias:

  • CNPJ: 82.939.406/0001-07
  • Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
    • Secretaria de Administração e Finanças
    • Secretaria de Agricultura
    • Secretaria de Infraestrutura
    • Secretaria de Educação
    • Secretaria de Assistência Social
    • Secretaria de Saúde
  • Saldo para Compras Diretas de Pronta Entrega (Compartilhado): R$ 11.981,20

  • CNPJ: 05.029.092/0001-56
  • Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
    • Fundo Municipal de Saúde
  • Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

  • CNPJ: 01.842.192/0001-46
  • Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
    • Fundo Municipal da Criança e Adolescente
  • Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

  • CNPJ: 78.508.785/0001-03
  • Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
    • Fundo Municipal de Esportes
  • Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

  • CNPJ: 01.842.685/0001-86
  • Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
    • Fundo Municipal de Assistência Social
  • Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

  • CNPJ: 11.474.322/0001-99
  • Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
    • Fundo Municipal de Habitação
  • Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

  • CNPJ: 11.383.199/0001-09
  • Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
    • Fundo Municipal do Meio Ambiente
  • Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

  • CNPJ: 43.975.361/0001-66
  • Entidade(s) Vinculada(s) ao CNPJ:
    • Fundo Municipal do Idoso
  • Saldo para Compras Excepcionais: R$ 11.981,20

ATENÇÃO: é notório a necessidade de consulta, junto a contabilidade, do saldo disponível para compras, principalmente nos casos onde o mesmo saldo é compartilhado entre secretarias e/ou fundos.