Lei Complementar 146/2012

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 04/04/2012

EMENTA

  • Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.

Integra da Norma

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.