EDITAL Nº 021, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
EDITAL Nº 021, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a realização de Audiência Pública para apresentação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, Lei Municipal no 2.263, de 12 de abril de 2001, alterada pela Lei Municipal no 2.611, de 21 de março de 2005 e demais legislações aplicáveis, e;
CONSIDERANDO o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Capinzal, a seguir especificado:
“Art. 97. Lei Municipal disporá sobre os orçamentos, execução orçamentária, tesouraria e organização contábil, observados os princípios e as vedações da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica institucionalizada no âmbito da Administração Pública, a gestão do Orçamento Participativo do Município de Capinzal, instrumento de participação popular a ser efetivado através da realização de Audiências Públicas, nas quais serão discutidas as prioridades da população na elaboração das leis orçamentárias, na forma do que dispõe os incisos I, II e III do art. 96 e inciso IV do art. 5º da Lei Orgânica Municipal.”(NR)”;
COMUNICA às entidades civis organizadas e a população em geral que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 30 de junho de 2023, (sexta-feira) às 15 horas, na Sala de Reuniões da Casa do Cidadão, com o objetivo de definir as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, relacionadas aos investimentos e geração de despesas para inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024.
Registrado e publicado o presente Edital na data supra.
Capinzal – SC, em 14 de junho de 2023.
NILVO DORINI
Prefeito de Capinzal
IVAIR LOPES RODRIGUES
Secretário da Administração e Finanças
