CMDCA de Capinzal publica resolução sobre registro e inscrição de entidades e projetos voltados à criança e ao adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Capinzal publicou a Resolução CMDCA nº 07/2026, que estabelece os critérios e procedimentos para registro de entidades não governamentais e inscrição de serviços, programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescente no município.
A normativa tem como objetivo organizar e fortalecer o controle social das ações desenvolvidas pelas instituições que atuam na promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes em Capinzal.
De acordo com a resolução, todas as entidades não governamentais que executem serviços, programas ou projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes deverão realizar registro junto ao CMDCA para manter suas atividades em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento também regulamenta os procedimentos para inscrição e renovação de programas e serviços ofertados pelas entidades governamentais e não governamentais do município.
A resolução detalha ainda os documentos necessários para solicitação de registro, renovação e inscrição, além dos prazos, critérios de análise e orientações técnicas para as instituições interessadas.
O CMDCA destaca que a medida busca garantir maior transparência, organização e qualidade no atendimento prestado às crianças e adolescentes, fortalecendo a rede de proteção municipal e assegurando que os serviços estejam alinhados às legislações vigentes e às diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Resolução CMDCA nº 07/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
