Decreto 016.2015 Regulamenta Lei 2.974 – Limpeza de Lotes
DECRETO Nº 016, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015
Regulamenta a Lei nº 2.974, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza dos lotes no perímetro urbano do Município de Capinzal.
