Audiência Pública para apresentação e aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Aconteceu na noite do dia 13 de novembro, no Auditório da Câmara de Vereadores de Capinzal, Audiência Pública para apresentação e aprovação do Plano Municipal de Atendimetno Socioeducativo. O Plano Municipal de Atendimetno Socioeducativo é uma exigência do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE), o qual foi instituído pela Lei 12.594 de 2012, sendo um instrumento que regulamenta a execução das medidas socioeducativas em meio aberto pelo poder público. O Plano prevê ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, capacitação para o trabalho para os adolescentes atendidos. Estiveram presentes representantes do poder executivo, legislativo e profissionais das políticas públicas como saúde, educação, cultura, esportes e assistência social, além da Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do referido documento. Ainda a presença do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprovou o Plano em conjunto com os presentes por unanimidade, sendo que haverá a publicação de Resolução do CMDCA para validação do Plano. Este documento será divulgado e distribuído aos órgãos envolvidos com a execução das medidas socioeducativas e posteriormente encaminhado ao órgão gestor estadual.