Decreto Executivo 057/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 01/01/2014
EMENTA
- Decreto 57/2013 -Regulamenta Acesso à Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências
