SANDRA GENI PIVETTA DE ALMEIDA

Prezados,

Venho, por meio deste, recorrer à decisão de indeferimento do meu pedido de restituição do ISSQN e apresentar documentação comprobatória que evidencia o direito à devolução dos valores pagos indevidamente.

Conforme demonstram os documentos anexados, os serviços prestados pelas empresas ENGEAT MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 03.916.959/0001-60 e MED X EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – ME CNPJ 03.027.967/0001-55, ocorreram em município diverso de Capinzal-SC, razão pela qual o ISSQN foi recolhido indevidamente a este município.

Diante disso, solicito a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária, juros e multa, conforme previsto na legislação vigente, visto que tais valores deverão ser repassados ao município correto.

Em anexo, seguem os seguintes documentos para embasar este pedido juntamente o extrato do PGDAS onde confirma o pagamento indevido.

Fico à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais e aguardo retorno sobre a análise deste recurso.