LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Institui o regime de sobreaviso aos servidores públicos municipais lotados nos setores de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Serviços de Ambulância e Serviços Laboratoriais, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Capinzal. Art. 1º Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores públicos municipais lotados nos setores de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Capinzal.
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