EDITAL Nº 027-2025 – Audiência Pública LDO 2026

EDITAL Nº 027, 16 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a realização de Audiência Pública para apresentação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.

O Prefeito Municipal de Capinzal no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal n^o 101, de 2000, Lei Municipal n^o 2.263, de 12 de abril de 2001, alterada pela Lei Municipal n^o 2.611, de 21 de março de 2005, e demais legislações aplicáveis, e;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Capinzal, transcrito a seguir:

“Parágrafo único. Fica institucionalizada no âmbito da Administração Pública, a gestão do Orçamento Participativo do Município de Capinzal, instrumento de participação popular a ser efetivado através da realização de Audiências Públicas, nas quais serão discutidas as prioridades da população na elaboração das leis orçamentárias, na forma do que dispõe os incisos I, II e III do art. 96 e inciso IV do art. 5º da Lei Orgânica Municipal”.

COMUNICA às entidades civis organizadas e a população em geral que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 30 de junho de 2025, (segunda-feira) às 18 horas, tendo como local o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, situado à Rua Alexandre Thomazzoni, nº 120, Centro, Capinzal, SC, com o objetivo de discutir e definir as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, relacionadas aos investimentos e geração de despesas decorrentes, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.

 Capinzal – SC, em 16 de junho de 2025.

Registrado e publicado o presente Edital na data supra.

 Aguinaldo Pedro Paggi                        Leandro Jaco Paza

 Prefeito de Capinzal          Secretário da Administração e Finanças