DECRETO Nº 166, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
Estabelece horário especial de funcionamento nas repartições públicas municipais e dispõe sobre o expediente interno e o ponto facultativo, na forma que especifica.
O PREFEITO DE CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído turno único de funcionamento, das 7h às 13h, nas repartições públicas municipais, no período de 23 de novembro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, excetuada a Secretaria Municipal de Saúde, que permanecerá com seu horário habitual de funcionamento.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes adotará o regime de turno único no período de 21 de dezembro de 2026 a 19 de janeiro de 2027, observadas as particularidades do calendário e da organização dos serviços educacionais.
§ 2º Os serviços públicos essenciais, especialmente a coleta de resíduos sólidos e o transporte coletivo urbano de passageiros, permanecerão em funcionamento nos horários habituais, bem como os demais serviços cuja continuidade seja indispensável ao atendimento de situações de excepcional interesse público.
Art. 2º No período de 22 de dezembro de 2026 a 12 de janeiro de 2027, o expediente no Centro Administrativo Prefeito Silvio Santos será realizado exclusivamente em caráter interno, ficando suspenso, nesse período, o atendimento presencial ao público.
Art. 3º Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2026.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos serviços públicos essenciais, especialmente à coleta de resíduos sólidos, nem às atividades cuja continuidade seja indispensável ao atendimento de situações de excepcional interesse público.
§ 2º Nos dias de ponto facultativo, os atendimentos de saúde de urgência serão realizados no Plantão Municipal Ambulatorial e na Unidade de Saúde Central. Nas situações de emergência, o atendimento deverá ser procurado diretamente no Hospital Nossa Senhora das Dores – HNSD.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Capinzal (SC), 19 de novembro de 2026.
AGUINALDO PEDRO PAGGI
Prefeito de Capinzal
Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.
LEANDRO JACO PAZA
Secretário da Administração e Finanças












