CONSELHO TUTELAR – PROCESSO SUSPENSO

Comunicado – Edital n. 01/2023/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Capinzal, Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 30, § 1º, da Lei Municipal n.
3.320/2019 e

CONSIDERANDO que não houve previsão editalícia ou publicação prévia do conteúdo programático da
prova de que trata o art. 36 e seguinte, da Lei Municipal n. 3.320/2019;

CONSIDERANDO que não houve previsão editalícia ou publicação prévia do número de questões por
matéria e o peso específico atribuído a cada questão;

CONSIDERANDO as alterações legislativas recentes, promovidas pela Lei Municipal n. 3.489/2023;

CONSIDERANDO o índice de aprovação insatisfatório na prova realizada em conjunto com os demais
Municípios da AMMOC e o previsto no art. 30, da Lei Municipal n. 3.320/2019 e

CONSIDERANDO orientação do Ministério Público local e do Centro de Apoio Operacional da Infância,
Juventude e Educação;

Resolve:
SUSPENDER o processo de escolha de Conselheiros Tutelares de que trata o Edital nº 01/2023/CMDCA,
até a publicação de novo cronograma e retificação do Edital.

Capinzal, 10 de julho de 2023.

JULIANO DO PRADO
Presidente do CMDCA