COMUNICADO DE CONSULTA PÚBLICA
AGUINALDO PEDRO PAGGI – Prefeito Municipal de Capinzal, do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o atendimento ao inciso I, § 1º do art. 48 da Lei Complementar 101/00, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão dos projetos de leis do Plano Plurianual; das diretrizes orçamentárias e da Lei Orçamentária;
CONSIDERANDO, o atendimento ao art. 44 da Lei federal nº 10.257/2001, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, planos Plurianuais e leis orçamentárias;
CONSIDERANDO, que é dever do município através de seu Gestor dar ampla divulgação de seus atos principalmente mediante a mídia social;
CONSIDERANDO, ainda, que a participação popular é de suma importância para que o Gestor possa aprimorar seu plano de Governo com as reais necessidades dos munícipes;
A Prefeitura Municipal de Capinzal, comunica que no período de 15 Junho de 2026 à 30 de Junho de 2026, estará aberta para sugestão popular, consulta Pública de elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2027, cuja participação popular, deverá ocorrer junto ao endereço eletrônico https://www.capinzal.sc.gov.br
SUA PARTICIPAÇÃO É DE SUMA IMPORTÂNCIA.
Capinzal, 15 de Junho de 2026.
AGUINALDO PEDRO PAGGI
Prefeito Municipal
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