Lei Complementar 074/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 29/12/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS INSTITUÍDO NO TÍTULO I, CAPÍTULO I, ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI Nº 970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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