DECRETO REVOGA TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

DECRETO Nº 193, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Revoga o turno único nas repartições públicas municipais, na forma que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 58, V, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o turno único das 7 horas às 13 horas nas repartições públicas municipais, a partir do dia 14 de dezembro de 2022, retornando ao horário normal de atendimento, das 07h30min. às 11h30min. e das 13 horas às 17 horas.

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 176, de 18 de novembro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Capinzal – SC, 13 de dezembro de 2022.

NILVO DORINI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.

IVAIR LOPES RODRIGUES

Secretário da Administração e Finanças