Regulamento 6ª Conferência Municipal de Saúde

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A 6ª Conferência Municipal de Saúde de Capinzal, que antecede a 7ª Conferência Estadual de Saúde e a 15ª Conferência Nacional, convocada pelo Decreto Municipal nº 075/2015 de 29 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial do Município em 29 de maio de 2015, tem por objetivos:

I – fortalecer a participação e o controle social no Sistema Único de Saúde – SUS, buscando garantir a mais ampla representação da sociedade, em especial das usuárias e dos usuários e dos movimentossociais e populares, das trabalhadoras e dos trabalhadores da saúde e das gestoras e dos gestores, em todas as fases e etapas da 6ª Conferência Municipal de Saúde;

II – reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS como direito humano e fundamental, com garantias de equidade e políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal e nas Leis nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

III – avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde, do Plano Plurianual e do Plano Municipal de Saúde.