PROCON repassa 150 exemplares do Código de Defesa do Consumidor a CDL

Está em vigor desde o dia 21 de julho deste ano, a Lei 12.291 que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, ao menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor(CDC).Na manhã desta quarta-feira, dia 04, a Diretora do Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON) de Capinzal, Sonara Francisca Ramos repassou a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Capinzal, Ouro e Lacerdópolis, 150 exemplares do CDC a fim serem distribuídos entre os associados da instituição. O presidente da CDL, Polônio Tonini elogiou a iniciativa e se comprometeu a distribuir o material aos empresários.       Os estabelecimentos que não cumprirem a legislação poderão ser multados em até R$ 1.064,10.O Código de Defesa do Consumidor é a “Bíblia” dos Consumidores, e a ampla divulgação é um meio de garantir os direitos enquanto cidadão. O CDC está disponível para distribuição gratuita junto ao Procon de Capinzal.