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Prefeitura Municipal de Capinzal

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Imprensa Municipal Notícias 

Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal

31 de março de 20105 de julho de 2024 Fecam 167 visualizações

Está em vigor desde o começo de janeiro, a Lei Complementar 131/2009, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal. O PREFIC, como será chamado, destina-se a oferecer condições diferenciadas de negociação aos contribuintes em débito com o Município.

Podem se beneficiar do Programa, pessoas físicas ou jurídicas com débitos fiscais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2008, independente de sua origem.

Saiba mais:

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Prefeito(a): Aguinaldo Pedro Paggi
Vice Prefeito(a):  Tiago de Oliveira Luz
Microrregião:  Microrregião do Meio Oeste Catarinense
Aniversário: 17/02
Habitantes: 23035 (IBGE/2019)
Eleitores:  16752 (TSE/2019)
PIB: R$ 833.964.000,00 (IBGE/2018)

 

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Contato

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Contato do Fiscal de Contrato – Secretaria de Educação
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Departamento: Diretoria Administrativa e Financeira:
Fone: (49) 3555-8778 | e-mail: fiscaldecontratoseduca@capinzal.sc.gov.br

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Contato do Fiscal de Contrato – Secretaria de Assistência Social
Nome: Odair José Thomé
Departamento: Diretoria Administrativa de Assistência Social
Fone: (49) 3555-3526 – Ramal 204 | e-mail: admsocial@capinzal.sc.gov.br
Contato do Fiscal de Contrato – Secretaria de Infraestrutura
Nome: Luana de Paula
Departamento: Administrativo
Fone: (49) 3555-3343 | e-mail: processoinfra@capinzal.sc.gov.br
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Nome: Luana de Paula
Departamento: Administrativo
Fone: (49) 3555-3343 | e-mail: processoinfra@capinzal.sc.gov.br
Contato do Fiscal de Contrato – Secretaria de Administração e Finanças
Nome: Witor Mateus de Jesus
Departamento: Setor de Licitações
Fone: (49) 3555-8707 | e-mail: admlicita@capinzal.sc.gov.br