Serviços – Legislação Municipal

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Alguns dos acessos mais utilizados:

• • • Estatuto Municipal – Lei Complementar 006/1991: CLIQUE AQUI
  • • Lei Orgânica: CLIQUE AQUI
  • • Leis Municipais: CLIQUE AQUI
  • • Portarias: CLIQUE AQUI
  • • Portarias (D.O.M): CLIQUE AQUI
  • • Decreto Regulamentação Lei de Acesso à Informação Nº 12527/2011: CLIQUE AQUI