ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O COMITÊ DE SEGURANÇA ESCOLAR SOLICITARAM A CRIAÇÃO DO CARGO DE VIGIA E A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA MAIS SEGURA”
Em reunião realizada em 28/04/2023, com Representantes da Sociedade Civil, Polícia Civil e Militar, Bombeiros, Gestores Municipais, APPs, Legislativo e Conselhos Municipais, compôs o Comitê de Segurança Escolar.
A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 0001/2023, o qual não havia sido discutido previamente com a Comunidade Escolar. Após a apreciação do Comite de Segurança Escolar sugerir diversas alterações no citado Projeto, e não havendo a concordância da Câmara Municipal, o Executivo, por força de lei, vetou o Projeto, haja vista as inconstitucionalidades que contrariavam o interesse público.
Demonstrando a Preocupação com a segurança nas Unidades escolares, o Prefeito Nilvo Dorini encaminhou 2 Projetos de Leis para análise e aprovação do Comitê de Segurança.
Assim, aprovado no Comitê, foi encaminhado à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 009, de 15 de maio de 2023, que institui o Programa “Escola Mais Segura” na Rede Municipal de Ensino de Capinzal, objetivando estabelecer medidas, ações e disponibilizar equipamentos objetivando a identificação e prevenção de ações de violência e ou ataques nas Unidades Escolares Municipais, aos alunos, professores, servidores e demais membros da comunidade escolar.
Da mesma forma, com aprovação do Comitê de Segurança Escolar, o Prefeito Nilvo Dorini encaminhou à Câmara de Vereadores, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, o qual dispõe sobre a criação do de 30 vagas no cargo de Vigia, para profissionais que estarão atuando nas escolas e creches municipais.
A solicitação de Urgência para votação dos a fim de proporcionar a Segurança nas Escolas, tendo em vista que a segurança é prioridade e deve estar presente em todas as decisões cotidianas que envolvem as crianças e estudantes, não só pela escola, mas pela família e por toda sociedade.
A importância da criação deste cargo se dá devido aos casos de violência no cenário escolar e a necessidade de proteção aos alunos, professores e servidores das unidades escolares, possibilitando o desenvolvimento de suas atividades em ambiente tranquilo, sem perturbações e riscos de qualquer ordem.
O cargo de vigia será prioritário para a Segurança Escolar, além de realizar a vigilância e a ordem e a guarda do patrimônio público das unidades municipais.
Os dois Projetos foram discutidos e aprovados pelo Comitê Municipal de Segurança Escolar, estando agora na Câmara Municipal para aprovação que a municipalidade possa tomar as providências.
Confira as solicitações na íntegra:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 006, DE 15 DE MAIO DE 2023.
PROJETO DE LEI No 009, DE 15 DE MAIO DE 2023.
