EDITAL 009 DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL No 009, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a realização de Audiência Pública Consultiva, para tratar sobre a Ocupação e Uso do Solo junto às margens dos cursos d’água naturais em Área Urbana Consolidada, no Município de Capinzal (SC).
CONSIDERANDO a alteração da legislação sobre o Uso e Ocupação do Solo relativo às edificações junto às margens dos cursos d’água naturais existentes em nosso Município;
CONSIDERANDO a elaboração de Estudo/Diagnóstico Socioambiental pelo Consórcio CINCATARINA, sobre a delimitação da Área Urbana Consolidada e define as Áreas de Preservação Permanentes a serem observadas ao longo dos cursos d’água naturais em Área Urbana Consolidada do Município de Capinzal;
CONSIDERANDO que o referido Diagnóstico terá como consequência a possível regularização por legislação futura a ser aprovada das edificações construídas as margens de cursos d’água em distâncias entre 15 metros e 30 metros, além de outras implicações contidas na Legislação supracitadas;
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAPINZAL, em exercício, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXIII, Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e demais legislações aplicáveis, COMUNICA às entidades civis organizadas e a população em geral que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA CONSULTIVA, a ser realizada, de forma presencial, no Auditório da Escola Municipal Viver e Conhecer, situada na Rua Gracia Gramázio Pereira de Lima, nº 15, Loteamento São João, Centro, no dia 16 de fevereiro de 2023 (quinta-feira), às 14 horas, com o objetivo de apresentar e debater questões relacionadas à Ocupação e Uso do Solo junto às margens dos cursos d’água naturais em Área Urbana Consolidada, no Município de Capinzal (SC), destinada à comunidade em geral, os quais poderão fazer sugestões visando subsidiar futuro Projeto de Lei.
Capinzal – SC, em 17 de janeiro de 2023.
Noemia Maria Bonamigo Pizzamiglio
Prefeita de Capinzal, em exercício.
Registrado e publicado o presente Edital na data supra.
IVAIR LOPES RODRIGUES
Secretário da Administração e Finanças
