EDITAL Nº 030, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre a realização de Audiência Pública para apreciação do Projeto de Lei Complementar

EDITAL Nº 030, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a realização de Audiência Pública para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 25 de agosto de 2020. 

O MUNICÍPIO DE CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 40, § 4º, inciso I do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), COMUNICAM as entidades civis organizadas e a população em geral, que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 3 de setembro de 2020, às 14h00 (quatorze horas) por meio virtual, através da plataforma de videoconferências “ZOOM”, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 25 de agosto de 2020, que dispõe sobre a implantação de Loteamentos Especiais, nos quais serão permitidos lotes com áreas e dimensões reduzidas.

Os interessados em participar da referida audiência deverão entrar em contato prévio no telefone nº 3555-8700, junto a Prefeitura Municipal, a fim de obterem o link de acesso à plataforma. A audiência será gravada e arquivada nesta Prefeitura.

 Registrado e publicado o presente Edital na data supra.

Capinzal-SC, em 25 de agosto de 2020.

    Nilvo Dorini                               Ivair Lopes Rodrigues

Prefeito Municipal           Secretário da Administração e Finanças