LEI Nº 3.233, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016. Institui obrigatoriedade fixação caixas coletoras
LEI Nº 3.233, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui a obrigatoriedade de fixação de caixas coletoras nas farmácias e drogarias para os consumidores retornarem resíduos sólidos provenientes de saúde, tais como embalagem primária, instrumentos perfurocortantes (agulhas, seringas e ampolas de vidro), eventuais sobras de medicamentos e medicamentos vencidos.
