Encerra este mês o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal
Encerra no final deste mês, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal (REFISCAP).
O Programa é destinado a promover a regularização de créditos tributários do município de Capinzal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.
Podem aderir ao REFISCAP, pessoas físicas ou jurídicas que estejam em débitos com o município e que se enquadrem nas condições estabelecidas.
O contribuinte que fizer a opção pelo pagamento a vista das pendências receberá desconto de 100% no valor da multa e dos juros. Optando pelo pagamento parcelado dos débitos em até 6 (seis) vezes, o desconto será de 90%; parcelando em 12 (doze) vezes o desconto será de 80% e em 24 (vinte e quatro) vezes, desconto de 70%.
Os débitos que totalizarem, por contribuinte, montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), serão cancelados.
Os interessados deverão requerer a adesão até o dia 30 de novembro de 2013, protocolando o formulário no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Capinzal, localizado à Rua Carmelo Zocolli, nº 155, centro. Os formulários de parcelamento estão disponíveis junto ao Setor de Tributação. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone 3555 87 00.
