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Aprova a regulamentação a Lei Complementar nº 074, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, que passou a integrar o Sistema Tributário do Município.

Suspende os Processos Seletivos originados pelos Editais nº 036/2013 e 037/2013, destinado a prover vagas temporárias de excepcional interesse público.

Lei Organica do Muncipio de Capinzal SC
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, em nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulga, sob a Proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO de CAPINZAL-SC.

Decreto 57/2013 -Regulamenta Acesso à Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências

LEIS MUNICIPAIS-clique Aqui e depois em Anexos e Escolha

DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS INSTITUÍDO NO TÍTULO I, CAPÍTULO I, ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI Nº 970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.