Edital n. 02/2023/CMDCA – Abre inscrições suplementares para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capinzal, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 3.320/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Capinzal, Santa Catarina, e dá outras providências.
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