Plano Diretor / Novos Requerimentos
Novo Plano Diretor de Capinzal já está em vigor
Está em vigor desde o dia 01 de janeiro deste ano, a Lei Complementar 210/2017 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Capinzal. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores, sancionada pelo prefeito Nilvo Dorini no dia 19 de dezembro e publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM), no dia 26 de dezembro de 2017.
Na mesma condição estão as leis complementares 211, 212 e 213/2017 que instituem a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a utilização do espaço e o bem-estar público e as normas relativas as edificações respectivamente.
As mencionadas leis nortearão o desenvolvimento municipal de Capinzal pelos próximos 10 anos.
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Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Administração Finan. -
- Rua Carmelo Zocolli, 155 - Centro
- (49) 3555-8712 - Principal
- (49) 3555-8712 - Fax
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
