Confira o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) 2026/2029

O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é o principal instrumento de planejamento e gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e na NOB-SUAS, com vigência de quatro anos. Ele estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações que orientam a execução da política de assistência social, a aplicação de recursos e o acompanhamento dos resultados, sendo elaborado com participação de gestores, trabalhadores, conselheiros, usuários e entidades.
Junto com o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social, o Plano compõe o chamado “CPF do SUAS”, requisito para que o município receba recursos federais.
O planejamento na assistência social exige diagnóstico socioterritorial para identificar necessidades, demandas e serviços existentes, além de considerar deliberações das conferências, demandas da população e compromissos governamentais. Assim, o planejamento fortalece a governança participativa e garante a efetivação da assistência social como instrumento de proteção social e garantia de direitos.

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