Termo de Uso e Política de Privacidade - Prefeitura Municipal de Capinzal

Esses são os Termos de Uso e Política de Privacidade que regulam a utilização do site, sistemas, redes e quaiquers acessos digitais disponibilizados pela Prefeitura de Capinzal – SC, os quais têm por objetivo evidenciar o respeito à privacidade como um de nossos valores e refletir o nosso compromisso com o tratamento ético e legal de dados pessoais.

Neste Termo de Uso, a respeito do site do Município de Capinzal e de sistemas digitais relacionados, são disponibilizadas informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do site do Município de Capinzal e demais sistemas digitais relacionados, são disponibilizadas informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizado, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como os dados são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Ao acessar e utilizar os serviços digitais da Prefeitura de Capinzal, o usuário aceita os termos deste documento e reconhece a importância da proteção de dados pessoais e da segurança na navegação e utilização dos meios digitais fornecidos pela administração pública de Capinzal.

Por favor, leia esses termos e condições cuidadosamente. Ao acessar este site e utilizar quaisquer das funcionalidades dele, você concorda em ficar vinculado a estes termos e condições.

2 – QUAIS INFORMAÇÕES ESTÃO PRESENTES NESTE DOCUMENTO?

Neste documento, você encontrará informações sobre:

O funcionamento dos serviços digitais da Prefeitura de Capinzal – SC;
As regras e responsabilidades aplicáveis ao uso dos serviços;
A forma como os dados pessoais são tratados e protegidos;
Os direitos dos usuários, conforme a LGPD;
As responsabilidades da administração pública na prestação dos serviços.

3. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao acessar os serviços digitais da Prefeitura de Capinzal, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os termos descritos neste documento. A continuidade do uso dos serviços implica na aceitação plena deste Termo de Uso e Política de Privacidade.

4. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão deste documento, as seguintes definições são aplicáveis:

Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: operações realizadas com dados pessoais, como coleta, utilização, arquivamento, eliminação, modificação, comunicação, entre outras.
Uso compartilhado de dados: comunicação ou transferência de dados pessoais entre órgãos públicos e privados, ou entre entidades nacionais e internacionais, para a execução de políticas públicas ou cumprimento de obrigações legais.
Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável pela implementação, fiscalização e cumprimento da LGPD.
Agente público: pessoa que exerce cargo, emprego ou função na administração pública, direta ou indireta, de forma permanente ou temporária, remunerada ou não.
Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da administração pública além dos seus agentes públicos.
Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Sites e aplicativos: portais e sistemas em ambiente WEB do Município e/ou de Entes Conveniados ao Município, por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pelo Município.
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, ato jurídico ou negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse em um processo jurídico.
Usuário(s): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço do site do Município e do aplicativo.
Chave de acesso: mecanismos empregados para identificar um usuário, geralmente utilizando senhas combinadas com algum bem ou característica pessoal.
Entes Conveniados: qualquer ente, órgão ou organismo, nacional ou internacional, que tenha celebrado convênio válido com o Município para troca de informações.
Terminal Pessoal: computadores, notebooks, smartphones, tablets e dispositivos similares utilizados para acessar os sistemas e aplicativos do Município.

5. DIREITOS AUTORAIS E MARCAS REGISTRADAS

Todo o conteúdo contido e disponibilizado em nosso site é de propriedade exclusiva da Prefeitura de Capinzal – SC, sendo protegido tanto pela legislação de proteção à propriedade intelectual brasileira quanto pelos instrumentos internacionais. Assim, todos os direitos não concedidos expressamente pela Prefeitura de Capinzal – SC devem ser considerados como reservados, não podendo, portanto, serem utilizados.

5.1 USOS AUTORIZADOS

Ao acessar nosso site www.capinzal.sc.gov.br, a Prefeitura de Capinzal – SC concede a você acesso não exclusivo para acessar e utilizar o conteúdo e as funcionalidades disponibilizadas em qualquer dispositivo que você utilize, desde que:

a) Você não reproduza, modifique, distribua, transmita, poste ou divulgue o conteúdo deste site sem o consentimento expresso prévio por escrito do Prefeitura de Capinzal – SC, e que sejam respeitados todos os direitos autorais e avisos de propriedade exibidos em tal conteúdo;

b) O conteúdo utilizado, respeitados os limites legais, seja destinado a finalidades científicas, acadêmicas e/ou jornalísticas.

5.2. RESTRIÇÕES DE USO

Não é permitido acessar as áreas de programação da plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website/plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura de Capinzal – SC, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlata, além de outros aqui não listados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da Prefeitura de Capinzal – SC, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela Prefeitura de Capinzal – SC e que decorrerem desta utilização indevida.

5.3. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O conteúdo contido neste site é orientativo e de divulgação das ações realizadas pela Prefeitura de Capinzal – SC. Assim, o acesso a hiperlinks para outros recursos da Internet, porventura disponibilizados, são de sua inteira responsabilidade, não se responsabilizando a Prefeitura de Capinzal – SC pelo conteúdo, e outros links fornecidos por esses recursos. Assim, ressaltamos que a Prefeitura de Capinzal – SC não será responsável por quaisquer danos, perdas ou despesas, sejam diretos, indiretos, especiais, punitivos, exemplares, incidentais ou consequenciais, com base em qualquer teoria de responsabilidade, decorrentes de ou em conexão com:

a) O uso do conteúdo deste site ou de qualquer conteúdo de um site com link;

b) A incapacidade de usar qualquer conteúdo; ou

c) Qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha de linha ou sistema.

6. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Os serviços digitais oferecidos pela Prefeitura de Capinzal incluem o portal da Prefeitura, sistemas e aplicativos voltados à prestação de serviços públicos, como solicitações de documentos, agendamentos e atendimentos eletrônicos. Esses serviços são regulamentados pela LGPD e garantem uma experiência segura ao usuário.

7. AGENTES DE TRATAMENTO

A Prefeitura de Capinzal – SC atua como o Controlador, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Os Operadores são prestadores de serviço que realizam o tratamento dos dados em nome da Prefeitura. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é responsável pela comunicação entre o controlador e os titulares dos dados, garantindo a conformidade com a LGPD.

8. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELO SERVIÇO?

Os dados pessoais tratados incluem:

Identificação: Nome completo, data de nascimento, sexo, filiação, número de inscrição no CPF, RG, certidão de nascimento, CNH e CNS.
Contato: Endereço, e-mail e número de telefone.
Profissionais: Cargo ou função.
Saúde: Dados de saúde.
Navegação: Endereço IP, cookies, registros de acesso e dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional).
Localização: Informações sobre a localização do usuário.

9. COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?

Todos os dados são obtidos de titulares que visitam e utilizam as funcionalidades disponíveis no nosso site (formulários próprios, página de fale conosco, outros), ou outros sistemas digitais disponibilizados pela administração pública do Município de Capinzal.

É de sua inteira responsabilidade a garantia da veracidade e exatidão dos dados fornecidos. Sendo assim, não assumimos qualquer responsabilidade decorrente da inexatidão, omissão de informação relevante ou da inserção de dados falsos.

As formas que os dados são coletados são separados em duas categorias:

Diretamente do usuário: Por meio de formulários de cadastro e uso dos sistemas;
Automaticamente: Através de tecnologias como cookies e registros de acesso.

10. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS E TRATAMOS AO SEU RESPEITO?

Coletaremos e trataremos alguns ou todos dos seguintes dados pessoais a seu respeito:

Informações que você nos fornece: dados pessoais que você nos fornece, tais como ao preencher o formulário de contato ou qualquer formulário de subscrição em nosso site, incluindo seu nome, e-mail e outras informações de contato;
Registros de comunicação: se você entrar em contato conosco, normalmente manteremos um registro de nossa comunicação;
Informações de questionários e pesquisas: podemos solicitar que você preencha questionários que utilizamos para fins de pesquisa. Nesses casos, coletaremos os dados fornecidos no questionário e sempre que possível iremos pseudonimizar ou desidentificar seus dados, salvo em nosso banco de dados onde os dados são armazenados na sua exatidão e integralidade pelo próprio sistema;
Dados de visita a nosso site: coletaremos e trataremos também informações de suas visitas ao nosso site, utilizando dessa forma os dados coletados por meio de cookies mediante atuação direta com fornecedor da plataforma web e sistema de hospedagem.

Sobre a coleta automática de dados pelos sistemas digitais, poderão ser coletados os seguintes tipos de dados:

Endereço IP;
Informações sobre o dispositivo utilizado (modelo, sistema operacional, navegador);
Localização geográfica aproximada;
Dados de cookies e histórico de navegação.

10.1 O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Prefeitura de Capinzal pode realizar o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes para finalidades específicas, como serviços de saúde e educação. Esse tratamento será sempre realizado com a devida autorização dos responsáveis legais, conforme estipulado pela LGPD.

11. COMO USAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Nesta seção, de forma transparente e direta, indicamos as finalidades para as quais usamos seus dados pessoais. Assim trataremos dados pessoais para:

Nos comunicarmos de maneira eficaz com você e conduzir nossos serviços: para que possamos realizar os serviços por você solicitados, o que inclui, por exemplo, responder as suas dúvidas, para nos comunicarmos com você, ou para cumprir nossas obrigações. Nesses casos, poderemos tratar seus dados pessoais para cumprir obrigações legais ou para atender um interesse legítimo do RPPS;
Manter os conteúdos e funcionalidades disponibilizados online relevantes e adequados aos seus interesses: iremos tratar seus dados pessoais para assegurar que o conteúdo e as funcionalidades de nossos sites sejam apresentados da maneira eficaz e adequada ao dispositivo por você utilizado;
Garantir a regularidade e adequação de nossos serviços e atividades: poderemos utilizar seus dados pessoais caso sejamos sujeitos a processos de fiscalização ou due diligence realizados por órgãos fiscalizatórios. Nesses casos, trataremos seus dados pessoais com base nos interesses legítimos do controlador ou por estarmos cumprindo obrigações legais. Ressaltamos que conservaremos seus dados pessoais pelo tempo necessário para que sejam alcançadas as finalidades para os quais foram coletados/produzidos, respeitando-se sempre as regras estabelecidas pela legislação em vigor e as boas práticas de mercado. Nossos períodos de retenção são baseados em necessidades legais, e dados pessoais que não são mais necessários são irreversivelmente anonimizados ou eliminadas com segurança.

Em suma, seus dados serão tratados da seguinte maneira:

Coleta e armazenamento para execução de serviços;
Compartilhamento com terceiros quando necessário;
Processamento para personalização e melhoria dos serviços digitais.

12. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:

Prestação de serviços públicos oferecidos pela Prefeitura;
Atendimento a solicitações e demandas dos cidadãos;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Melhoria contínua da navegação e da experiência do usuário nas plataformas digitais;
Comunicação de avisos institucionais, quando autorizado.

13. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Qualquer compartilhamento de dados pessoais somente é realizado pela Prefeitura de Capinzal – SC nos limites previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (LGPD). Por isso, todo compartilhamento somente ocorre com a permissão do usuário (consentimento), por força da lei, por ordem de autoridade competente ou judicialmente ou quando necessário para o adequado fornecimento dos nossos serviços. Nos casos em que a permissão do usuário é necessária, o compartilhamento é precedido da celebração de acordos de tratamento de dados pessoais, por via dos quais são estabelecidos seus limites e finalidades, além das responsabilidades das instituições envolvidas. Em todo caso, a Prefeitura de Capinzal cumpre com o dever de informar previamente aos Titulares a respeito das hipóteses de compartilhamento de seus dados pessoais, obtendo o consentimento sempre que necessário.

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

Outros órgãos públicos para a execução de políticas públicas;
Prestadores de serviço contratados pela Prefeitura, seguindo as diretrizes da LGPD;
Autoridades judiciais ou administrativas, quando exigido por lei.

Não haverá compartilhamento de dados para finalidades não previstas, assegurando a proteção dos direitos dos titulares.

14. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A Prefeitura de Capinzal implementa medidas técnicas e administrativas para resguardar os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, perdas ou destruição. Entre as medidas estão a criptografia, o controle de acesso e o monitoramento constante.

14.1 COMO GARANTIMOS A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS?

Ressaltamos que nenhuma transmissão de dados pela Internet ou site pode ser garantida em sua totalidade como segura contra intrusões. Entretanto, mantemos salvaguardas físicas, eletrônicas e procedimentais para proteger seus dados pessoais de acordo com os requisitos estabelecidos pela legislação brasileira e a boas práticas aplicadas à matéria. A Prefeitura de Capinzal – SC implementa medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou outra forma de tratamento irregular.

14.2 COMO USAMOS OS COOKIES?

O site e os sistemas web da Prefeitura de Capinzal utilizam cookies para armazenar preferências do usuário, aprimorar a navegação e garantir a segurança dos serviços.

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele armazenam informações relacionadas à navegação do site. Atualmente, nosso site coleta cookies essenciais para o funcionamento correto dos serviços. Estes cookies geralmente são utilizados em resposta às ações realizadas pelo usuário, como definição de preferências, logins ou preenchimento de formulários.

Os cookies coletados são os seguintes:

Cookies de Sessão: os cookies de sessão são temporários e permanecerão no dispositivo do usuário até que este saia do site.

Cookies Persistentes: os cookies persistentes ficam residentes no seu dispositivo de acesso à internet até o seu prazo de expiração ou até o usuário limpar seus dados no navegador.

A respeito de cookies de terceiros, o site da Prefeitura de Capinzal pode os empregar, incluindo serviços de análise e publicidade, com o intuito de melhorar a experiência do usuário e personalizar conteúdos.

15 QUAIS SÃO AS LEIS E NORMATIVAS APLICÁVEIS A ESSE SERVIÇO?

As leis e normativas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e à prestação de serviços pela Prefeitura de Capinzal incluem:

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet: estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação: regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

16 QUAIS SÃO AS BASES LEGAIS QUE FUNDAMENTAM O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?

O tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura de Capinzal é fundamentado nas seguintes bases legais, conforme a LGPD:

Consentimento do titular: A coleta e o uso dos dados pessoais ocorrem somente com a autorização explícita do usuário;
Cumprimento de obrigações legais: Os dados são tratados para atender a legislações e regulamentações aplicáveis;
Execução de políticas públicas: O tratamento é necessário para a realização de ações voltadas à comunidade;
Legítimo interesse: Os dados são utilizados para fins que beneficiem a administração pública e os cidadãos, respeitando os direitos dos titulares.

17 QUAIS SÃO OS DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): O usuário pode confirmar se seus dados pessoais estão sendo tratados e, se afirmativo, acessar esses dados.
Direito de retificação (Art. 18, III): O usuário pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito à limitação do tratamento (Art. 18, IV): O usuário pode limitar o tratamento de seus dados pessoais e exigir a eliminação de dados desnecessários.
Direito de oposição (Art. 18, § 2º): O usuário pode se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados à sua situação particular.
Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): O usuário pode solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da autoridade nacional.
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): O usuário pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

De um modo geral, a legislação de proteção de dados pessoais (LGPD), garante a você os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, ou seja, o titular tem direito a saber se seus dados pessoais são tratados ou não;
Acesso aos dados pessoais que são tratados;
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação, caso perceba que existem dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais, uma vez encerrado o motivo legal que autorizou o tratamento ou cancelado o consentimento;
Informações sobre quais dados e com quem estes foram compartilhados;
Revogação do consentimento para o tratamento dos dados pessoais;
Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;

18 Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário é responsável pela precisão e veracidade das informações que fornece. A inconsistência nos dados pode resultar na impossibilidade de acessar os serviços disponíveis no site da Prefeitura.

Durante a utilização do serviço, o usuário deve garantir que apenas seus próprios dados pessoais sejam informados, evitando fornecer informações de terceiros.

As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O usuário compromete-se a manter a confidencialidade da senha, não se isentando de responsabilidade por quaisquer acessos não autorizados após o compartilhamento.

Cabe ao usuário manter suas informações pessoais atualizadas, arcando com as consequências de omissões ou erros nas informações cadastradas.

O usuário é responsável por reparar quaisquer danos, diretos ou indiretos, que causem à Administração Pública, a outros usuários ou a terceiros, incluindo violações de direitos de propriedade intelectual e privacidade, resultantes do descumprimento deste Termo de Uso.

A Administração Pública Municipal não será responsável por:

Equipamentos infectados ou invadidos por ataques;
Danos durante o uso dos serviços;
Segurança dos dispositivos utilizados pelos usuários;
Instalação de códigos maliciosos devido à navegação na Internet.

Em todas as circunstâncias, a Prefeitura não se responsabiliza por problemas de segurança relacionados a equipamentos e redes de usuários.

19 Quais são as responsabilidades da Administração Pública com os dados pessoais?

A Administração Pública compromete-se a respeitar todas as normas relacionadas ao tratamento adequado dos dados pessoais dos cidadãos, assegurando a proteção da privacidade e garantindo os direitos legais dos titulares.

É sua responsabilidade tornar as informações de interesse público acessíveis de maneira clara, dentro de suas atribuições. Além disso, deve implementar medidas de segurança para proteger os dados pessoais.

Em casos de ordens judiciais, a Administração pode compartilhar informações relevantes para investigações relacionadas a atividades ilegais, notificando os titulares, salvo em situações de segredo de Justiça.

20 ATUALIZAÇÕES DESSE TERMO DE USO E PRIVACIDADE

Caso esses termos venham a ser atualizados, para atender a normas e regulamentos sobre privacidade e proteção de dados, sua versão atualizada será imediatamente disponibilizada. Se estas mudanças forem relevantes, tomaremos medidas razoáveis para notificá-lo sobre as mudanças.

Caso você pretenda tratar de quaisquer assuntos relacionados à proteção de dados pessoais e privacidade, inclusive exercer quaisquer direitos relacionados ao assunto, deverá entrar em contato através do nosso e-mail ouvidoria@capinzal.sc.gov.br. Se você não estiver satisfeito com nosso uso de seus dados pessoais ou nossa resposta a qualquer exercício destes direitos, você tem o direito de reclamar junto à Autoridade Brasileira de Proteção de Dados (ANPD) no canal de atendimento pelo link https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular