Sancionada a lei que garante atendimento prioritário aos autistas
O prefeito Nilvo Dorini sancionou na segunda-feira, dia 05, a Lei número 3.281, que determina aos estabelecimentos públicos e privados do Município de Capinzal, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
O projeto de lei referente ao tema foi apresentado no Poder Legislativo pelo vereador Bruno Michel Fávero, recebeu parecer favorável das comissões e foi aprovado recentemente por unanimidade.
Assim que recebeu o despacho da mesa diretora da Câmara, Dorini sancionou a lei e ordenhou a imediata publica no Diário Oficial dos Municípios (DOM).
A lei
A lei determina que os estabelecimentos públicos e privados do Município de Capinzal ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista.
Entende-se por estabelecimentos privados: supermercados; farmácias; bancos; bares; restaurantes; lojas em geral e casas lotéricas.
Os estabelecimentos que não cumprirem a Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
