Abertas as inscrições que irão compor o novo Conselho Tutelar no município de Capinzal.
Comissão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Capinzal/SC abre inscrições para o processo de seleção de novos Conselheiros Tutelares no município.
Estão abertas as inscrições que irão compor o novo Conselho Tutelar no município de Capinzal.
A edição do Diário Oficial da União, que publicou a Resolução 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, dispõe sobre o as normas gerais para o primeiro Processo de Escolha Unificada dos membros dos Conselhos Tutelares, conforme artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A eleição, conforme deliberações anteriores ocorrerá em outubro de 2015. A Posse dos conselheiros será no dia 10 de janeiro de 2016, com mandato de quatro anos.
Dentre as principais mudanças em relação ao modelo anterior, está a escolha direta e exclusiva por todos os eleitores dos municípios que desejarem participar da votação. Antes da unificação, o processo de escolha era realizado de diferentes formas, de acordo com as regras instituídas por cada município. Com isso, muitas vezes os conselheiros eram escolhidos de forma indireta.
Outra mudança importante é a proibição de formação de chapas. Com a unificação, somente serão aceitas candidaturas individuais. Ainda com a instituição de um processo de formação dos conselheiros com o processo e data unificadas, será possível se realizar um processo nacional de formação simultânea dos conselheiros, uma vez que todos tomarão posse no mesmo dia.
Outra novidade é a exigência de ensino superior para os candidatos às vagas. Acredita-se que todo este processo resultará no fortalecimento dos Conselhos Tutelares, que representa um ganho imediato para a sociedade brasileira, que terá instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente mais atuante e efetivas.
No Edital 005/2015/CMDCA estão dispostas todas as diretrizes de regulamentação do Processo Unificado de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Capinzal, o qual prevê o cronograma, requisitos e documentação exigida para a candidatura, remuneração e carga horária, dentre outras disposições afetas ao referido Processo de Escolha. As inscrições estão sendo realizadas na Casa do Cidadão, sito a Rua XV de Novembro, Capinzal/SC. Todas as declarações necessárias para a inscrição devem ser preenchidas e autenticadas pelo candidato e entregues na data da inscrição, junto aos demais documentos exigidos pelo Edital.
