Candidatos inscritos no concurso público cancelado têm direito ao reembolso do valor das inscrições

 

A Administração Municipal de Capinzal lembra a quem interessar que está cancelando o Concurso Público, decorrente do Edital nº 013/2012, para provimento de cargos no quadro de pessoal.

Tal decisão foi tomada a partir de que, o Ministério Público Estadual constatou a existência de possíveis irregularidades formais no referido concurso público.

Foi decretado que fica anulado o Concurso Público decorrente do Edital nº 13/2012 para provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal do Município de Capinzal.

Os candidatos inscritos serão reembolsados pelo valor de suas inscrições, mediante solicitação por escrito, por mensagem eletrônica ou por telefone, a critério do candidato.

A solicitação por escrito será feita mediante preenchimento do formulário constante no Anexo Único ou solicitação por mensagem eletrônica deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico rh@capinzal.sc.gov.br, com o assunto "RESTITUIÇÃO DA TAXA DO CONCURSO PÚBLICO", em qual deverá constar os dados do candidato (nome, endereço, CPF e telefone para contato), bem como indicação de banco e conta-corrente para depósito da restituição.

Outra forma do candidato solicitar por telefone e será efetuada mediante contato no número (49) 3555-8721, em qual deverá o candidato identificar-se e informar banco e conta-corrente para depósito da restituição.

A conta-corrente informada para depósito deverá ser de titularidade do candidato.

Não possuindo conta-corrente bancária de sua titularidade, ou não desejando receber o crédito em conta-corrente, o candidato poderá optar por receber a restituição diretamente no Departamento Financeiro do Município.

As restituições a que referem este Decreto serão concedidas, após as conferências pelo Departamento de Recursos Humanos, em lotes a serem processados nos dias dez (10) e vinte (20) de cada mês, até que todas estejam processadas.

 

SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 13/2012

 

Ilmo. Sr.

Prefeito Municipal de Capinzal

 

 

Nome:

 

 

Endereço:

 

 

CPF:

 

 

Telefone:

 

 

Vem pelo presente requerer que lhe seja restituído o valor pago correspondente à taxa de inscrição ao Concurso Público nº 13/2013, cancelado através do Decreto nº 063/2013.

 

Informa, para fins de restituição, que receberá o valor:

 

(     ) por depósito bancário:

Banco:

 

 

 

 

Conta:

 

 

(     ) no Departamento Financeiro do Município, em data a ser agendada.

 

 

 

 

 

 

Local e data:

________________, _____ de _____________ de ______.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assinatura: