Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal

Está em vigor desde o começo de janeiro, a Lei Complementar 131/2009, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal. O PREFIC, como será chamado, destina-se a oferecer condições diferenciadas de negociação aos contribuintes em débito com o Município.

Podem se beneficiar do Programa, pessoas físicas ou jurídicas com débitos fiscais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2008, independente de sua origem.

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