Conselho Tutelar informa
Neste mês de fevereiro comemora-se o carnaval, festa típica brasileira, além de outros eventos realizados em nossa região. Logo, surgem dúvidas sobre o acesso e permanência de crianças e adolescentes nestes locais.
O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 74 afirma que o poder público, através do órgão competente, regulará às diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Na Comarca está em vigor a Portaria nº 036/2009 em que consta:
Art. 2º. É vedada a entrada e permanência de crianças e adolescentes até 14 anos incompletos em boates, bailes, bailões, discotecas e estabelecimento congêneres, mesmo quando acompanhados dos pais ou responsável.
Art. 3º Permite-se a entrada e permanência de crianças e adolescentes entre 14 anos completos e 16 anos incompletos em boates, bailes, bailões, discotecas e estabelecimento congêneres, desde que acompanhados dos pais ou responsável legal (tutor ou guardião) ou de irmão maior de 18 anos que por ele se responsabilize.
Art. 4º Permite-se a entrada e permanência de adolescentes acima de 16 anos completos em boates, bailes, bailões, discotecas e estabelecimento congêneres, desde que esses eventos sejam adequados para a sua faixa etária, cabendo ao responsável pelo estabelecimento ou empresário, afixar em lugar visível e de fácil acesso informações sobre a natureza do evento e a faixa especificada no certificado de classificação (art. 75 ECA).
Art. 26. A permanência de crianças e adolescentes em desacordo com os horários e locais estabelecidos nesta Portaria, acarretará a responsabilização dos pais ou responsáveis legais, bem como dos responsáveis estabelecimentos comerciais e/ou eventos.
Art. 28. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria cabe, em primeiro lugar, aos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e/ou responsáveis pelos eventos.
O ECA deixa claro em seu art. 81 que é proibida a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
CONSELHO TUTELAR DE CAPINZAL – GESTÃO 2009-2012
Rua Dona Linda Santos, 279, Centro-Capinzal SC
Telefone: (049) 3555-4899 ou 91351854 (Plantão)
E-mail: conselhotutelar@capinzal.sc.gov.br
