Lei Orgânica 001/1900
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 1900
Data da Publicação: 01/01/1900
EMENTA
- Lei Organica do Muncipio de Capinzal SC
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, em nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulga, sob a Proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO de CAPINZAL-SC.
Integra da norma
