Legislação Municipal Estatuto Municipal de Capinzal – Lei Complementar 006/1991 Clique aqui para ver as leis do Município de Capinzal Clique aqui para ver os decretos do Munícipio de Capinzal Clique aqui para ver as portarias do Municipio de Capinzal Portarias – Publicadas no DOM Arquivos[27/10/2023] Lei Complementar - 006/91 (Redação)
