Conselho Municipal de Cultura (CMC)

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Sobre o CMC

O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado de caráter opinativo, consultivo e fiscalizador, vinculado ao órgão de cultura do município, com participação paritária do poder público e da sociedade civil, que colabora na elaboração e fiscalização da política cultural do município, tem as seguintes finalidades:

I – Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;

II – Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;

III – Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação culturais no município;

IV – Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;

V – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;

VI – Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no campo cultural.

VII – Formular diretrizes para financiamento de projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;

VIII – Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo de Cultura;

IX – Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural.