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O Setor de Fiscalização de Obras, no intuito de agilizar os trabalhos e garantir a autenticidade no registro das informações, elaborou um padrão de requerimento para a Consulta de Viabilidade Técnica (REVITE) e posterior solicitação do Alvará de Licença para Construção (RACON). Os profissionais da área foram informados da exigência e receberam os modelos através de documento eletrônico. A regra está valendo e a partir de 1º de novembro não serão aceitos os processos fora do padrão. Maiores informações acerca do procedimento podem ser obtidas no próprio setor, através do fone: 3555-8707.

O REGIN visa eliminar a burocracia que impede o desenvolvimento e o crescimento empresarial, reduzindo o prazo de abertura de empresas. Essa inovação somente foi possível com a celebração de convênios entre a Junta Comercial e a SRF, com a Secretaria da Fazenda Estadual, com a Prefeitura Municipal, com Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, promovendo um sistema integrado e automatizado, garantindo agilidade, segurança e comodidade ao cidadão.

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