Capinzal assina contrato de credenciamento no Plano de Regularização Fundiária
O Município de Capinzal foi credenciado em um programa do Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, que está executando o Programa de Expansão Estadual para Regularização Fundiária. Este programa denominado “Lar Legal”, possibilita que áreas definidas como prioritárias pelas prefeituras sejam regularizadas e seus terrenos tenham emitidos seus títulos de propriedade.
O objetivo do Plano é localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por trabalhadores e famílias de baixa renda. O programa “Lar Legal” visa assegurar a titulação dos imóveis ocupados e o principal público-alvo são as famílias em situação de vulnerabilidade social que estejam inseridas no Cadastro Único (CADÚnico) do governo federal. Conforme o Plano Catarinense de Habitação de Interesse Social estima-se que existam 117 mil ocupações irregulares em SC.
A iniciativa é resultado da cooperação entre o Governo do Estado, por meio da SST, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e as prefeituras que fizerem a adesão.
A partir da segunda quinzena do mês de julho, a administração municipal de Capinzal estará promovendo 05 reuniões através de núcleos regionais, para repassar todas as informações relacionadas às adesões dos proprietários ao programa que estabelece algumas condicionalidades.
A adesão ao programa aconteceu em viajem do Prefeito de Capinzal, Andevir Isganzella, feita na semana passada a Florianópolis. Andevir destacou que existem vários terrenos e loteamentos irregulares no município e que o programa vai possibilitar a legalização das escrituras através de um trabalho que será executado por uma empresa de Piratuba, vencedora da licitação, feita através do governo estadual. O Prefeito também enfatizou que terrenos localizados em áreas verdes e áreas de risco ou com pendências judiciais, não serão passiveis de regularização através do Lar Legal.
