Decreto N° 57 de 23 de Maio de 2013 Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. Clique aqui para ter acesso ao decreto na íntegra.
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. Clique aqui para ter acesso ao decreto na íntegra.
