Concurso Público da Prefeitura de Capinzal é cancelado

A Administração Municipal de Capinzal informa que está cancelando o Concurso Público, decorrente do Edital nº 013/2012, para provimento de cargos no quadro de pessoal.

Tal decisão foi tomada a partir de que, o Ministério Público Estadual constatou a existência de possíveis irregularidades formais no concurso público oriundo do Edital nº 013/2012;

Em razão dessas possíveis irregularidades o representante do Ministério Público Estadual propôs ação judicial requerendo a anulação do concurso público; considerando que o MM. Juiz da Comarca de Capinzal prolatou decisão nos Autos da Ação Civil Pública n. 016.12.001691-0 determinando a suspensão do concurso público em face da possível existência de irregularidade formal;

Após a gestão municipal 2009/2012 expedir atos administrativos para a realização do referido concurso público no final de mandato, mesmo estando o certame suspenso por força de decisão judicial, o MM. Juiz da Comarca de Capinzal prolatou nova decisão nos Autos da Ação Civil Pública n. 016.12.001691-0 reiterando a suspensão e majorando a multa diária fixada, além de crime de desobediência. Foi considerando ainda que diariamente candidatos inscritos no concurso público decorrente do Edital nº 013/2012 procuram a atual gestão municipal para obter informações acerca da continuidade do certame e devolução dos valores de inscrição e finalmente, considerando que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF);

Foi decretado que fica anulado o Concurso Público decorrente do Edital nº 13/2012 para provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal do Município de Capinzal.

Os candidatos inscritos serão reembolsados pelo valor de suas inscrições, mediante solicitação por escrito, por mensagem eletrônica ou por telefone, a critério do candidato.

A solicitação por escrito será feita mediante preenchimento do formulário constante no Anexo Único ou solicitação por mensagem eletrônica deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico rh@capinzal.sc.gov.br, com o assunto "RESTITUIÇÃO DA TAXA DO CONCURSO PÚBLICO", em qual deverá constar os dados do candidato (nome, endereço, CPF e telefone para contato), bem como indicação de banco e conta-corrente para depósito da restituição.

Outra forma do candidato solicitar por telefone e será efetuada mediante contato no número (49) 3555-8721, em qual deverá o candidato identificar-se e informar banco e conta-corrente para depósito da restituição.

A conta-corrente informada para depósito deverá ser de titularidade do candidato.

Não possuindo conta-corrente bancária de sua titularidade, ou não desejando receber o crédito em conta-corrente, o candidato poderá optar por receber a restituição diretamente no Departamento Financeiro do Município.

As restituições a que referem este Decreto serão concedidas, após as conferências pelo Departamento de Recursos Humanos, em lotes a serem processados nos dias dez (10) e vinte (20) de cada mês, até que todas estejam processadas.

Este decreto entrou em vigor na data de sua publicação, dia 27 de maio de 2013.

ANEXO ÚNICO

SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 13/2012